Os protestos que estão acontecendo pelo Brasil, incentivados inicialmente por grupos em redes sociais e sites, poderia ter sido evitado por medida provisória lançada no dia 31 de Maio, aprovada pela presidente Dilma Roussef. A redução, que poderia chegar a 7%, não foi respeitada, ao mesmo tempo em que as tarifas das principaisregiões metropolitanas do Brasil tiveram seus preços aumentados.
Diz o texto da medida provisória de nª 617, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de Maio:
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Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros.
Parágrafo único. O disposto no caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República."
Fonte:
Receita Federal
