Mais uma vitória em prol da preservação ambiental no Brasil: na última quinta-feira (31), foi divulgada a decisão da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mantém a permanência das multas e penas aplicadas antes do estabelecimento do novo código florestal. A decisão foi votada no ano passado e venceu por unanimidade.

Os ministros entenderam que mesmo com um redirecionamento das penas em ações ambientais, as mesmas não foram anistiadas. Entre as ações disciplinares que serão aplicadas aos devedores, estão a inscrição dos imóveis no CAR (Cadastro Ambiental Rural), a assinatura de um termo de compromisso e a abertura do procedimento administrativo no programa de regularização ambiental.

Fonte:
UOL