Sancionada em 8 de fevereiro pelo governador de Roraima, Antonio Denarium, e aprovada pela assembleia legislativa por 18 votos a favor e dois contra, a lei que apresenta como justificativa, a regulamentação da atividade de extração de minério e também a melhora na arrecadação, foi suspensa pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
O partido REDE Sustentabilidade entrou com uma ação direta de Inconstitucionalidade contra a lei, já que esta não se refere à estudos ambientais prévios conforme as resoluções do CONAMA e não apresenta concordância com o que a Constituição estabelece para o meio ambiente. A autorização da utilização do mercúrio para a mineração do ouro, ainda que em circuito fechado, vai contra a tendência mundial de substituição do elemento, devido a sua grande toxicidade para o ambiente e seres vivos. O Brasil participou da convenção de Minamata (ONU) que se comprometeu a restringir o uso do mercúrio nessas atividades.
Apesar de sua venda ser controlada no país, uma investigação internacional mostrou que toneladas do elemento chegam de forma ilegal direto para os garimpos. Mas, afinal, que tipo de garimpeiros seriam favorecidos? Tudo indica que são os grandes empreendimentos milionários já estabelecidos na área e não os trabalhadores nas comunidades locais, pois para estes, poderiam ser desenvolvidos projetos mais sustentáveis contribuindo com a economia local e a valorização ambiental. Quando questionado sobre a pressão da mineração em terras indígenas, o governador responde que a área destinada à exploração deveria ser estadual, mas, quando se avalia o território de Roraima, 26% correspondem a áreas de conservação e 46% são referentes a áreas indígenas (onde estão a maioria das jazidas). Vale lembrar que de acordo com a Constituição, os recursos minerais são propriedade da União e sua extração necessita de autorização de órgão federal, do contrário, configura crime.
O garimpo praticado sem licença ambiental também é crime com pena de detenção de seis meses a um ano. Apesar disso, já foram registrados cerca de 30 mil garimpeiros atuando dentro de terras indígenas mesmo durante a pandemia. A tendência é que as invasões aumentem já que não há fiscalização, apesar de inúmeras denúncias. A exploração dos recursos minerais brasileiros está presente desde a sua origem e até hoje sofre com as pressões externas nas terras indígenas, trazendo como consequência o garimpo ilegal, a contaminação da população e a degradação ambiental.
Natalia Rodrigues (Colaboradora Green Nation)
